Marco Legal das Startups faz cinco anos: o que a lei de 2021 definiu para empresas inovadoras

Por que uma lei para startups

Empresas de base tecnológica em estágio inicial têm características que não se encaixavam bem nas regras gerais: modelos de negócio ainda em teste, receita baixa ou inexistente nos primeiros anos, dependência de investimento externo e produtos que às vezes esbarram em regulações pensadas para outras realidades.

O marco legal tentou responder a esses pontos com quatro frentes principais: definir o que é startup, dar segurança jurídica ao investimento, criar um ambiente regulatório experimental e abrir caminho para a contratação de soluções inovadoras pelo poder público.

O que a lei considera startup

Pela lei, são enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços. Para isso, é preciso cumprir alguns requisitos:

• receita bruta de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior, com valor proporcional para quem tem menos de um ano de atividade;
• até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
• declaração, no ato constitutivo, de que utiliza modelos de negócio inovadores, ou enquadramento no regime especial Inova Simples, previsto na Lei Complementar 123.

A definição dá base para que políticas públicas, programas de fomento e regras específicas se apliquem a um grupo claramente delimitado.

O que mudou para investidores-anjo

Uma das principais barreiras ao investimento em empresas nascentes era o risco para quem aportava recursos. Em certas situações, investidores podiam ser responsabilizados por dívidas da empresa.

O marco legal deixou claro que o investidor-anjo não é considerado sócio, não tem direito a gerência ou voto na administração e não responde por obrigações da empresa, inclusive em casos de desconsideração da personalidade jurídica, ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação com o envolvimento do investidor.

A lei também reconheceu instrumentos de investimento já usados no mercado, como contratos de opção de subscrição de ações ou quotas e mútuos conversíveis em participação, estabelecendo que esses aportes, enquanto não convertidos, não integram o capital social da empresa. Com isso, o investidor tem mais previsibilidade sobre seus direitos e riscos.

O ambiente regulatório experimental

Outra novidade foi o chamado sandbox regulatório. Órgãos e entidades com competência de regulamentação setorial podem suspender temporariamente a aplicação de certas normas para empresas participantes de um programa, permitindo que testem produtos, serviços e modelos de negócio inovadores em condições controladas.

O mecanismo é útil em setores muito regulados, como finanças, energia, saúde e transportes. A ideia é que o regulador aprenda com os testes, e a empresa possa validar sua proposta sem ficar travada por regras desenhadas antes da tecnologia existir.

Compras públicas de soluções inovadoras

A lei criou uma modalidade especial de licitação para que a administração pública contrate a solução de um problema, e não um produto previamente especificado. O órgão descreve o desafio e avalia propostas diferentes, inclusive de empresas sem histórico de fornecimento ao governo.

A contratação é feita por meio do Contrato Público para Solução Inovadora, com vigência de até 12 meses, prorrogável por igual período, e limite de valor fixado na própria lei. Se a solução for bem-sucedida, o órgão pode firmar um contrato de fornecimento posterior.

Esse capítulo abriu uma porta relevante para pequenas empresas de base tecnológica: o poder público como primeiro cliente, o que ajuda a validar produtos e a ganhar escala.

O que observar cinco anos depois

Na prática, os efeitos do marco legal variam por frente. A segurança jurídica para investidores-anjo e a definição de startup se consolidaram como referências. Os programas de sandbox e as contratações públicas de soluções inovadoras avançaram de forma desigual entre órgãos e setores, dependendo da disposição de cada regulador e gestor.

Para quem empreende, alguns pontos continuam relevantes:

• verificar se a empresa cumpre os requisitos de enquadramento e registrar essa condição nos documentos societários;
• formalizar aportes de investidores com instrumentos previstos na lei, com apoio profissional;
• acompanhar editais de sandbox dos órgãos reguladores do seu setor;
• observar chamadas públicas de órgãos que buscam soluções para problemas específicos.

Perguntas que sempre aparecem

Qual lei instituiu o marco legal das startups? A Lei Complementar 182, de 1º de junho de 2021, que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.

Quais os requisitos para uma empresa ser considerada startup? Receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior, até dez anos de inscrição no CNPJ e declaração de uso de modelo de negócio inovador ou enquadramento no Inova Simples.

O investidor-anjo responde pelas dívidas da startup? Não. A lei estabelece que ele não é sócio e não responde por obrigações da empresa, salvo em casos de dolo, fraude ou simulação com o envolvimento do investidor.